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5017528-09.2025.8.21.0039

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJRS
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2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Ata de sessão

    TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017528-09.2025.8.21.0039/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: EDUARDA MARTINS GODOI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA ALVES DA SILVA (OAB RS037681) RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão

    RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017528-09.2025.8.21.0039/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por dano moral RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: EDUARDA MARTINS GODOI DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLA ALVES DA SILVA (OAB RS037681) RECORRIDO: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A (RÉU) ADVOGADO(A): ARMANDO MICELI FILHO (OAB RJ048237) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PAGAMENTO INDEVIDO VIA PIX. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de pagamentos indevidos realizados via PIX a contas de pessoas físicas, acreditando estar quitando débitos com a instituição de ensino ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a responsabilidade da instituição de ensino pelos prejuízos sofridos pela autora em razão de pagamentos indevidos; (ii) a existência de culpa exclusiva da vítima na concretização da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A responsabilidade da instituição de ensino é afastada pela culpa exclusiva da vítima, que realizou pagamentos a contas de pessoas físicas sem adotar as precauções mínimas esperadas, como a verificação dos canais oficiais da instituição. 2. A autora, pessoa instruída e aluna da instituição, ignorou sinais evidentes de fraude, como o pagamento a pessoas físicas e a negociação por meio de aplicativo de mensagens, configurando imprudência. 3. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, mas não absoluta, sendo afastada quando o dano decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. 4. A negativa de responsabilidade da instituição é corroborada pela ausência de prova de que os pagamentos indevidos tenham sido aceitos ou facilitados por ela. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

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