Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5017493-36.2026.8.24.0005
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017493-36.2026.8.24.0005/SC AUTOR: R.MIGUEL PINTURAS LTDA ADVOGADO(A): LUCILANE EDUARDA SANTOS (OAB SC071125) ADVOGADO(A): EUDER MACHADO (OAB SC066361) DESPACHO/DECISÃO A documentação que acompanha a exordial não é suficiente a fim de comprovar o enquadramento da parte autora como microempresa, nos termos do art. 8º, inciso II, da Lei n. 9.099/1995. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, juntando certidão atualizada da Junta Comercial ou outro documento idôneo que comprove seu enquadramento como microempresa na data do ajuizamento da ação. Após, voltem os autos conclusos.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.