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Processo 5017488-59.2026.8.12.0001

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2026-09-16

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2026-09-16 · TJMS

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017488-59.2026.8.12.0001/MSRÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO(A): LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB SP200863) SENTENÇA De acordo com o art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, o parecer do(a) juiz(a) leigo(a), em todo o seu teor, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

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