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5017469-59.2025.8.24.0064

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSC
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1 publicação
Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSC · 2ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO

    RECURSO CÍVEL Nº 5017469-59.2025.8.24.0064/SCRECORRIDO: NETANA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao Recurso Inominado interposto. Sem custas, diante da isenção legal. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.

    Fonte oficial

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