5017456-51.2025.8.19.0500

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL · AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5017456-51.2025.8.19.0500 Assunto: Livramento condicional / Pena Privativa de Liberdade / Execução Penal / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5017456-51.2025.8.19.0500 Protocolo: 3204/2025.01201470 AGTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGDO: LUCAS DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. PAULO DE TARSO NEVES Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: LIVRAMENTO CONDICIONAL - ALÉM DE NÃO COMETER FALTA GRAVE NOS ÚLTIMOS DOZE MESES (ARTIGO 83, INCISO III, ALÍNEA "B", DO CP), TAMBÉM É EXIGÍVEL, PARA O ALCANCE DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, QUE O CONDENADO APRESENTE BOM COMPORTAMENTO DURANTE TODA A EXECUÇÃO DA PENA, NÃO SE LIMITANDO AO PERÍODO DE 12 MESES, COMO PREVISTO NO ARTIGO 83, INCISO III, ALÍNEA "A", DO MESMO DIPLOMA (STJ, TEMA 1161), ATRIBUTO QUE O AGRAVADO NÃO OSTENTA, VEJAMOS: EM DATA ANTERIOR, QUANDO DESFRUTAVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, O APENADO EVADIU-SE. DURANTE O PERÍODO NO QUAL PERMANECEU EM LIBERDADE, O CONDENADO TORNOU A DELINQUIR, INCLUSIVE PRATICANDO TRÁFICO DE DROGA, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO, SENDO CONDENADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ADEMAIS, DE ACORDO COM A FICHA DISCIPLINAR, SEU ÍNDICE É NEGATIVO. ENFIM, NÃO SATISFEITO O REQUISITO DE ORDEM SUBJETIVA (ARTIGO 83, INCISO III, ALÍNEA "A" E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP). PROVIMENTO DO RECURSO, CASSANDO-SE A DECISÃO GUERREADA. Conclusões: ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Criminal, à unanimidade, nos termos do VOTO do Relator, em PROVER o recurso, cassando-se a decisão hostilizada.