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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
REsp 2294705/SC (2026/0357054-0) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:FRANKE SISTEMAS DE COZINHAS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS:GUSTAVO BUETTGEN - SC028909 DEMÉTRIO FREDERICO RIFFEL JORGE - SC035910 JÚLIA FLORES - SC053556 NAIRO ELO DE CERQUEIRA LIMA
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