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Publicações do processo
5017448-90.2026.8.24.0018
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5017448-90.2026.8.24.0018/SCAUTOR: DARA RODRIGUES DE BRITO ADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) AUTOR: SILESCIO KICH ADVOGADO(A): ANDERSON TADEU PINHEIRO (OAB SC041556) SENTENÇA ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para DECLARAR a responsabilidade da autora Dara Rodrigues de Brito pela prática da infração de trânsito do Auto de Infração de Trânsito n. 0000552019 e DETERMINAR a consequente atribuição dos pontos em seu respectivo prontuário. Confirmo a tutela provisória anteriormente deferida. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se.
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