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TRF4 · 3ª Vara Federal de Santa Maria · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017448-54.2026.4.04.7108/RS AUTOR: JADETE DELOURDES SANTOS RITTER ADVOGADO(A): LUAN BRAGA CHAVES (OAB RS115295) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 152, VI, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e conforme Portaria n. 580/2023, da 3ª Vara Federal de Santa Maria, a Secretaria da Vara procede à/ao: 1 - INTIMAÇÃO da parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos: (a) comprovante de residência atual em nome da parte autora, ou a respectiva declaração de residência assinada pela parte autora; (b) discriminação específica sobre cada um dos vícios que a parte autora se insurge, tais como vício de consentimento ou fraude (não assinou). 2 - Visando à celeridade do feito, sugerimos que a petição de emenda à inicial seja protocolizada seguindo o padrão previsto no e-proc, qual seja, "PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL". Igual modo, havendo necessidade de dilação de prazo, segue utilizado o padrão do sistema no protocolo da petição, que é "PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO". 3 - Decorrido o prazo sem cumprimento, os autos serão conclusos para SENTENÇA DE EXTINÇÃO.
TRF4 · 3ª Vara Federal de Santa Maria · Outros
Processo 5017448-54.2026.4.04.7108 distribuido para 3ª Vara Federal de Santa Maria na data de 04/09/2026.
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