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Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
ago/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMG · 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017435-16.2025.8.13.0024/MG
AUTOR: ALEX GONCALVES MIGUEL
ADVOGADO(A): ROSEMARY DE ALMEIDA MOREIRA (OAB MG218066)
ATO ORDINATÓRIO
... intimem-se as partes para, no prazo de dez dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade de sua produção, sob pena de preclusão e de julgamento do feito no estado em que se encontra.