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TRF4 · 7ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5017431-52.2020.4.04.7100/RS INTERESSADO: ALBERI PINHEIRO LOPES ADVOGADO(A): TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A): LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) INTERESSADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL JARDIM DOS ANJOS LTDA ADVOGADO(A): ATHOS STOCK DA ROSA (OAB RS069348) INTERESSADO: LEIDIMAR BERNARDO LOPES ADVOGADO(A): TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A): AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (OAB RS031549) ADVOGADO(A): VIRGINIA PACHECO LESSA (OAB RS057401) ADVOGADO(A): VITOR PACZEK MACHADO (OAB RS097603) INTERESSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A): ELISANGELA DA RE (OAB RS058771) INTERESSADO: ITAMAR BERNARDO LOPES ADVOGADO(A): JULIANA MURATELLI DE SOUZA (OAB RS109496) ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A): TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) INTERESSADO: PAITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): DANILO COLLAVINI COELHO (OAB SP267102) ADVOGADO(A): LUCIANO HUTTEN CORREA (OAB RS054731) DESPACHO/DECISÃO Acolho as datas sugeridas pela Leiloeira (e. 1031.1). Expeça-se o Edital do Leilão.
TRF4 · 7ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5017431-52.2020.4.04.7100/RS INTERESSADO: ALBERI PINHEIRO LOPES ADVOGADO(A): TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A): LEONEL BOBSIN DE CASTRO MEDEIROS (OAB RS128729) INTERESSADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL JARDIM DOS ANJOS LTDA ADVOGADO(A): ATHOS STOCK DA ROSA (OAB RS069348) INTERESSADO: LEIDIMAR BERNARDO LOPES ADVOGADO(A): TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A): AURY CELSO LIMA LOPES JUNIOR (OAB RS031549) ADVOGADO(A): VIRGINIA PACHECO LESSA (OAB RS057401) ADVOGADO(A): VITOR PACZEK MACHADO (OAB RS097603) INTERESSADO: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA LOPES ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB SP128341) ADVOGADO(A): ELISANGELA DA RE (OAB RS058771) INTERESSADO: ITAMAR BERNARDO LOPES ADVOGADO(A): JULIANA MURATELLI DE SOUZA (OAB RS109496) ADVOGADO(A): GIAN DIAS DE OLIVEIRA (OAB RS107737) ADVOGADO(A): TOMAS ANTONIO GONZAGA (OAB RS103940) INTERESSADO: PAITO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): DANILO COLLAVINI COELHO (OAB SP267102) ADVOGADO(A): LUCIANO HUTTEN CORREA (OAB RS054731) DESPACHO/DECISÃO Há pendências em relação aos seguintes veículos: (i) BMW X6 M GZ01 de placas IYS0G09; (ii) Chevrolet Cruze de placas FQX0H70 (arrematado, e. 998); (iii) VW Amarok de placas CUJ7300 (arrematado, e. 1000); (iv) BMW X5 de placas IZE7E54; e (v) Kia Sportage de placas IWW0848. A Leiloeira Oficial (a) informou a existência de óbices administrativos e judiciais anteriores à arrematação que estão impedindo a transferência e o pleno exercício da propriedade dos veículos Chevrolet Cruze de placas FQX0H70 e VW Amarok de placas CUJ7300 por parte de seus adquirentes (ee. 1004.1 e 1008.1); e (b) informou ter recebido a proposta de compra direta do veículo Kia Sportage de placas IWW0848, formulada por Ailton Carlos Schiavone, sugerindo, ainda, novo procedimento para tentativa de alienação (e. 1013.1). Denis Henrique de Oliveira da Silva apresentou proposta de compra direta do veículo BMW X5 de placas IZE7E54 (e. 981). O Ministério Público Federal se manifestou nos ee. 997.1 e 1016.1. Decido. No tocante às restrições e pendências sobre os veículos arrematados – Chevrolet Cruze de placas FQX0H70 e VW Amarok de placas CUJ7300 –, este Juízo já havia autorizado o levantamento das constrições eventualmente anotadas no sistema RenaJud, DETRAN e SEFAZ (e. 985). Quanto à proposta de compra direta do veículo Kia Sportage de placas IWW0848 (Lote 13), formulada por Ailton Carlos Schiavone, pelo valor total de R$ 24.000,00, o montante ofertado situa-se abaixo do patamar de 80% do valor da avaliação judicial, estabelecido no edital de leilão e previsto no art. 144-A, § 2º, do CPP, razão por que não merece acolhimento, como bem observou o Ministério Público Federal. Idêntica é a situação da proposta de aquisição por iniciativa particular do veículo BMW X5 de placas IZE7E54, formulada por Denis Henrique Oliveira da Silva, oferecendo o pagamento à vista do valor de R$ 100.000,00. No tocante à proposição da Leiloeira Oficial para nova tentativa de venda Kia Sportage de placas IWW0848, com a fixação de R$ 24.000,00 como valor mínimo e a abertura de ciclos sucessivos e automáticos de venda a cada 15 (quinze) dias, renovando-se o período caso não sejam apresentadas ofertas maiores, acolho a manifestação do Ministério Público Federal e rejeito a sugestão. A sistemática de ciclos proposta pela Leiloeira Oficial, aliada à drástica redução do piso de venda sem novos atos de publicidade, violaria diretamente o princípio da isonomia. De outro lado, considerando que o veículo Kia Sportage de placas IWW0848 sofreu severas deteriorações materiais ao permanecer submerso durante as históricas enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul no ano de 2024, acolho o requerimento formulado pelo Ministério Público Federal para homologar a reavaliação com a aplicação de depreciação de 15% sobre o valor homologado na decisão do e. 921. Ante o exposto, (i) oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Comarca de Ituporanga/SC, solicitando a exclusão imediata da restrição de circulação via sistema RENAJUD anotada sobre o prontuário do I/VW Amarok V6 High AC4 de placas CUJ7300/SP nos autos do Processo nº 5002939-45.2022.8.24.0035, tendo em vista a arrematação judicial ocorrida perante este Juízo Federal da 7ª Vara Federal de Porto Alegre/RS. Instrua-se o ofício com cópia da correspondente carta de arrematação; (ii) oficie-se ao DETRAN/RS para (a) proceder ao cancelamento da Comunicação de Venda inserida no prontuário do veículo Chevrolet/Cruze LTZ HB de placas FQX0H70/RS na data de 18/10/2019 e (b) viabilizar a imediata emissão da ATPV-e (Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo Eletrônica) em favor do arrematante Christian Damasceno Graças, desvinculando-se quaisquer débitos tributários (IPVA) ou administrativos anteriores à data da arrematação; (iii) indefiro as propostas de aquisição formuladas por Ailton Carlos Schiavone e Denis Henrique Oliveira da Silva. Comunique-se por e-mail; (iv) homologo a reavaliação do veículo Kia Sportage de placas IWW0848, com a aplicação de depreciação de 15% sobre o valor fixado na decisão do e. 921. Intime-se a Leiloeira Oficial Joyce Ribeiro para designar novas datas para a realização do 1º e 2º leilões eletrônicos; (v) intime-se o Ministério Público Federal para se manifestar sobre os veículos BMW X6 M GZ01 de placas IYS0G09 e BMW X5 de placas IZE7E54. Intimem-se. Cumpra-se.
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