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TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Lages · Outros
Processo 5017401-53.2026.8.24.0039 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 02/09/2026.
TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 5017401-53.2026.8.24.0039/SC AUTOR: LEIA APARECIDA MACHADO DA ROSA (Tutor) ADVOGADO(A): LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) AUTOR: ANTHONY DOS SANTOS DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): LARISSA TAYNA PEDO (OAB SC064946) DESPACHO/DECISÃO Segundo o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", de modo que é necessária a demonstração da incapacidade financeira. Para melhor exame da justiça gratuita, intime-se o autor para, em 30 dias, comprovar sua incapacidade de pagamento das custas e despesas do processo, com a juntada de documentos que possam comprovar a hipossuficiência (registro de imóveis, veículos, declaração de imposto de renda - DIRPF, comprovante de benefício/renda e extratos bancários dos três últimos meses, referentes a todas as suas contas bancárias), sob pena de indeferimento. Considerando tratar-se de autor menor de idade, a documentação acima referida deverá corresponder à capacidade financeira de sua tutora, na qualidade de representante legal.
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