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TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Lages · Outros
Processo 5017395-46.2026.8.24.0039 distribuido para 4ª Vara Cível da Comarca de Lages na data de 02/09/2026.
TJSC · 4ª Vara Cível da Comarca de Lages · DESPACHO/DECISÃO
Produção Antecipada da Prova Nº 5017395-46.2026.8.24.0039/SC REQUERENTE: OSNI MACEDO DE SA ADVOGADO(A): RAFAEL MONARIN (OAB SC037404) ADVOGADO(A): JACKSON PESSOA COSTA RAMOS FILHO (OAB SC079149) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade da justiça [art. 98, caput, do CPC], que deverá ser cadastrada no sistema [art. 210, XVI, do Código de Normas]. Cuida-se de produção antecipada da prova c/c pedido de exibição de documentos, considerando a existência de relação contratual entre as partes, em que se busca a exibição de contratos para o fim de "justificar ou evitar o ajuizamento de ação", na medida em que eventual pretensão deverá ser deduzida com base no conjunto de documentos relacionado na petição inicial. Como ensina a doutrina, “os arts. 396-404, CPC, tratam da exibição de documento ou coisa dirigida contra particulares e pressupõem processo em curso. [...] Se a exibição deve ser anterior à instauração do processo ('preparatória'), então o assunto é regido pelos arts. 381-383, CPC” (MARINONI, Luis Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). E depois, “[...] também os documentos que precisem ser apresentados previamente à instauração de algum processo podem ter sua exibição exigida por meio deste processo” (MARINONI, Luis Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016). Assim, cite-se o requerido, pelo domicílio judicial eletrônico, nos termos do art. 398 do CPC, para dar sua resposta, em 5 dias.
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