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Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TRF4 · 3ª Vara Federal de Londrina · Sentença
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017389-96.2026.4.04.7001/PRIMPETRANTE: MARCIO BARBOSA DE LIMA
ADVOGADO(A): DIANA REGINA DAINEZ (OAB PR115601)
IMPETRADO: Presidente da Comissão de Exame da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO PARANÁ - Curitiba
INTERESSADO: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FGV
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido do Impetrante, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais finais. Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25). Sentença registrada e publicada eletronicamente.