5017374-78.2025.8.21.0010

Intimação

TJRS · 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Caxias do Sul · DESPACHO/DECISÃO

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 5017374-78.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE: CLEUSA HELENA DE LIMA ZARSKE ADVOGADO(A): ADENIR LAZZARETTI (OAB RS027489) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido formulado no evento 143, PET1. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com urgência, consignando-se expressamente que o crédito objeto da presente determinação não corresponde a benefício previdenciário ativo em nome de JUARES DE LIMA ZARSKE, mas, sim, ao quinhão hereditário que lhe cabe sobre os valores residuais dos benefícios previdenciários titularizados pela falecida ROSENA DE LIMA ZARSKE (CPF: 46878033004), quais sejam: a) NB 32/114.166.047-1, correspondente ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente; e b) NB 21/059.911.358-8, correspondente ao benefício de pensão por morte. Deverá constar, ainda, no ofício que o alvará judicial n.º 10098721740 foi cancelado na parte referente a JUARES DE LIMA ZARSKE, conforme determinado na decisão proferida no evento 126, DESPADEC1. O INSS deverá, portanto, proceder à transferência do valor correspondente ao quinhão hereditário de JUARES DE LIMA ZARSKE, no montante de R$ 1.045,73, acrescido da atualização monetária devida, para a conta judicial vinculada ao processo n.º 5011311-47.2019.8.21.0010, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul/RS, em favor de Luiz Henrique Roxo e Diana Cadorin Roxo, com comprovação nos autos do presente feito. Após a comprovação do cumprimento da determinação e, nada mais sendo requerido, arquive-se o feito com baixa.