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Tribunal
TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COMARCA DE Governador Valadares 1º Titular 1ª TR Grupo Jurisdicional de Governador Valadares Rua Juiz de Paz José de Lemos, 537, Vila Bretas, Governador Valadares - MG - CEP: 35030-260 PROCESSO Nº 5017373-34.2025.8.13.0134 [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRIDO(A): RENATO DE OLIVEIRA SANTOS CPF: 098.566.116-01 Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para apresentar(em) contraminuta ao Agravo em Recurso Extraordinário, no prazo de 15 (quinze) dias. Governador Valadares, 15 de setembro de 2026
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