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TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017359-75.2026.8.21.0010/RS TIPO DE AÇÃO: Abatimento proporcional do preço RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: JOAO PEDRO GRANZOTTO COIMBRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) RECORRIDO: IZADORA ZAMBON DA SILVEIRA MICHELIN (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA CADA AUTOR, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ PELA ALTERAÇÃO DO VOO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA E A CONSEQUENTE CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A PARTE RÉ NÃO COMPROVOU A COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA ALTERAÇÃO DO VOO AOS AUTORES, SENDO INSUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE TELA SISTÊMICA SEM IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. 2. A AUSÊNCIA DE PROVA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO PARA CADA AUTOR, É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 373, INC. II; CDC, ART. 14. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, RECURSO CÍVEL, Nº 71009669433, REL. GIULIANO VIERO GIULIATO, J. 29-10-2020. ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 08 de setembro de 2026.
TJRS · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 03/09/2026 A 08/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017359-75.2026.8.21.0010/RS RELATOR: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO RECORRENTE: LATAM AIRLINES GROUP S/A (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) RECORRIDO: JOAO PEDRO GRANZOTTO COIMBRA (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) RECORRIDO: IZADORA ZAMBON DA SILVEIRA MICHELIN (AUTOR) ADVOGADO(A): GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS FRANCISCO FRANCO Votante: Juiz de Direito LUIS ALBERTO BORTOLOTTI ROTTA Votante: Juiz de Direito CLEBER AUGUSTO TONIAL
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