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Processo 5017357-03.2025.8.21.0023

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TJRS
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2026-09-16 · TJRS

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017357-03.2025.8.21.0023/RSAUTOR: FABIANE MEDRONHA DE BARROS ADVOGADO(A): ARNALDO UBATUBA DE FARIA LUIZ (OAB RS076499) RÉU: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D SENTENÇA Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ilegitimidade ativa de FABIANE MEDRONHA DE BARROS, forte no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

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