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Publicações do processo
5017340-59.2025.4.04.7108
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF4
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM Nº 5017340-59.2025.4.04.7108/RS AUTOR: MARIA CRISTINA SILVA DA COSTA ADVOGADO(A): JURANDIR MORAES DOS SANTOS (OAB RS067905) ADVOGADO(A): ELISANE HELENA SCAVAZZA (OAB RS044586) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligências. Nos termos da Constituição Federal (art. 109, I), não compete à Justiça Federal processar pretensões de concessão e/ou revisão de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho. Diante da documentação juntada aos autos e das afirmações feitas na petição inicial (evento 23, EMENDAINIC1), declino da competência à Justiça Estadual. Intime-se. Após, redistribua-se o processo pelo e-proc.
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