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Publicações do processo
5017313-92.2024.8.24.0036
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSC
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul · DESPACHO/DECISÃO
Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5017313-92.2024.8.24.0036/SC ACUSADO: IVANIR LUIS DOS SANTOS ADVOGADO(A): SHIRLEY MICHELLE DA SILVA MONTEIRO DE ARRUDA (OAB SC034256) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO MORENO LOPES (OAB SP223426) DESPACHO/DECISÃO A fim de conceder tratamento isonômico aos procuradores constituídos pelo réu, determino a intimação da defensora Dra. Shirley Monteiro de Arruda para, no prazo final de 5 dias, apresentar as alegações finais ou justificar sua desídia, sob pena de caracterização de abandono processual e de comunicação à OAB (CPP, art. 265).
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