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TRF3 · 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017304-06.2026.4.03.6301 EXEQUENTE: SONIA APARECIDA DE MACEDO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FLAVIO VIEIRA - SP199812 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Documento de id 598748190: Ciência à parte autora acerca do cumprimento do acordo homologado por sentença, facultada manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio ou nada sendo impugnado, observando-se os estritos termos do julgado e do acordo homologado, determino a remessa dos autos à CECALC para elaboração de parecer e cálculos das diferenças devidas. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, 8 de setembro de 2026.
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