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TRF4 · SECRETARIA DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017299-63.2018.4.04.7100/RS (originário: processo nº 50172996320184047100/RS)RELATOR: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA APELANTE: JORGE ANTONIO JURIS DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): BRUNO ALVES NUNES (OAB RS110750) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUÍS SOARES ABREU (OAB RS073190) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 23 - 25/03/2026 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Evento 22 - 25/03/2026 - RECURSO ESPECIAL
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