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TJRS · 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017290-43.2025.8.21.0086/RS AUTOR: ELIZABETH MELLO HOFFMANN HAAS ADVOGADO(A): PEDRO HOFFMANN HAAS (OAB RS118300) ADVOGADO(A): NAJWA DAGASH (OAB RS128117) RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO(A): NILDEVAL CHIANCA RODRIGUES JUNIOR (OAB PB012765) DESPACHO/DECISÃO Vistos. De início, consigno que a afirmação da ré de que o procedimento não está previsto no rol da ANS não guarda verossimilhança. Em rápida consulta à Resolução Normativa n. 465, constata-se que o procedimento encontra, sim, previsão (Disponível em: https://www.ans.gov.br/images/stories/Legislacao/rn/I.pdf - Acesso em 28.08.2025). Por ilustrativo, colaciono o registro na página 109: No mais, desnecessária a apresentação de negativa formal, pois a negativa já se encontra nos autos, considerando-se a pretensão resistida. Indefiro esse pedido. Solicite-se nota técnica no sistema E-Natjus nos moldes requeridos no E61. Da juntada, dê-se vista às partes. Intimem-se. Diligências legais.
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