Processo no TRF3
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PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5017289-03.2026.4.03.6183 IMPETRANTE
: CARLOS VENICIUS MARQUES DE JESUS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: CARMEN LUCIA FRANCO JUNQUEIRA - SP289664 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: SARITA DE OLIVEIRA SANCHES - SP197184 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DE SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DECISÃO Reservo-me para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações no prazo legal. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da pessoa jurídica interessada para manifestar eventual interesse em ingressar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, retificando-se a autuação para sua inclusão na lide na posição de assistente litisconsorcial da autoridade impetrada, independentemente de ulterior determinação deste Juízo nesse sentido, se o caso. Em seguida, voltem conclusos para apreciação do pedido liminar. Defiro a prioridade na tramitação do feito e a gratuidade da justiça requerida. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal
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Saiu uma publicação em 29/10/2026
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