2026-09-16 · TJSC
Procedimento Comum Cível Nº 5017285-47.2025.8.24.0018/SCAUTOR: JAIME PIGATO ADVOGADO(A): RODRIGO MORONI (OAB SC023686) RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A): OSVALDO GUERRA ZOLET (OAB SC034641) SENTENÇA Ante o exposto: 1- ACOLHO os embargos de declaração opostos por JAIME PIGATO, com efeitos infringentes, para: a) excluir da sentença o capítulo que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais; b) reconhecer a procedência integral dos pedidos efetivamente formulados na petição inicial; c) afastar a sucumbência recíproca; d) condenar a parte ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais ficam fixados em 12% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2- REJEITO os embargos de declaração opostos por BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., por inexistirem os vícios alegados. No mais, MANTENHO inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se.