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5017282-37.2022.8.13.0525
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- Tribunal
- TJMG
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pouso Alegre / 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Avenida Doutor Carlos Blanco, 245, Residencial Santa Rita, Pouso Alegre - MG - CEP: 37558-720 PROCESSO Nº: 5017282-37.2022.8.13.0525 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] AUTOR: Municipio de Pouso Alegre CPF: 18.675.983/0001-21 RÉU: RAFAEL BRANDINO DO NASCIMENTO CPF: 063.705.416-48 SENTENÇA Vistos, etc ... JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA, nos termos do art. 924, II do CPC, visto que o devedor satisfez a obrigação. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Baixar as penhoras e impedimentos, caso existente. Custas pelo executado. Arquivar os autos com baixa. P. R. Intimem-se. Pouso Alegre, data da assinatura eletrônica. JOSE HELIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre
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