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TJMS · 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017281-60.2026.8.12.0001/MSAUTOR: LUCAS HENRIQUE CORVALAN DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): ELTON LOPES NOVAES (OAB MS013404) ADVOGADO(A): DENISE BATTISTOTTI BRAGA (OAB MS012659) AUTOR: ANDRESSA DA SILVA LEMES (Pais) ADVOGADO(A): ELTON LOPES NOVAES (OAB MS013404) ADVOGADO(A): DENISE BATTISTOTTI BRAGA (OAB MS012659) DESPACHO/DECISÃO Diante disso, declaro a incompetência absoluta deste Juízo, nos termos do art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil, e determino a remessa dos autos à Vara da Infância, da Juventude e do Idoso desta comarca, observado ainda o art. 2º, "f", da Resolução TJMS nº 221/1994. Visando celeridade e economia processuais, desnecessárias intimações.
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