5017258-57.2024.8.24.0064

Intimação

TJSC · 2ª Vara Cível da Comarca de São José · Sentença

Procedimento Comum Cível Nº 5017258-57.2024.8.24.0064/SCAUTOR: YEDA DE FATIMA TORRES LESSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): POLLYANA TORRES LESSA DOS SANTOS (OAB RJ210452) AUTOR: RONALD LOPES DO NASCIMENTO ADVOGADO(A): POLLYANA TORRES LESSA DOS SANTOS (OAB RJ210452) AUTOR: POLLYANA TORRES LESSA DOS SANTOS ADVOGADO(A): POLLYANA TORRES LESSA DOS SANTOS (OAB RJ210452) AUTOR: JOSE JANDIR MAGNO DOS SANTOS ADVOGADO(A): POLLYANA TORRES LESSA DOS SANTOS (OAB RJ210452) RÉU: POPULAR IMOVEIS LTDA ADVOGADO(A): WALLERIA ACUNHA PETUCO (OAB SC062598) ADVOGADO(A): RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) ADVOGADO(A): MARCIANO AGENOR MARCELINO (OAB SC050612) RÉU: DANIELLA LEANDRO DA SILVA BEGOTTO ADVOGADO(A): WALLERIA ACUNHA PETUCO (OAB SC062598) ADVOGADO(A): RENATA VIRTUOSO HUTNER MEDEIROS (OAB SC046781) ADVOGADO(A): MARCIANO AGENOR MARCELINO (OAB SC050612) SENTENÇA DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL para: a) DECLARAR inexigíveis os valores cobrados dos autores em decorrência da vistoria de saída do imóvel objeto da locação, inclusive a quantia de R$ 5.950,00 (cinco mil novecentos e cinquenta reais) exigida a título de reparos e revistoria; b) DETERMINAR às rés que promovam a baixa de eventual cobrança administrativa, registro interno, apontamento ou qualquer outra exigência vinculada exclusivamente aos valores declarados inexigíveis no item anterior. Como a parte autora decaiu de parte de seu pedido, reconheço a sucumbência recíproca e condeno ambas ao pagamento das despesas processuais (50% pela parte autora; 50% pela ré) e ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (mesma proporção), o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.