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5017229-41.2026.4.04.7108

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TRF4 · 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017229-41.2026.4.04.7108/RS AUTOR: DAVIN ALEXANDRE SENDROSKI DE MATOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): SUSANA CONCEICAO SELISTE (OAB RS101657) ADVOGADO(A): MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) AUTOR: JOCELAINE SENDROSCKI (Pais) ADVOGADO(A): SUSANA CONCEICAO SELISTE (OAB RS101657) ADVOGADO(A): MAURICIO GIRARDELLO KOPPE (OAB RS096979) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata a presente de ação previdenciária em que a parte autora pleiteia a concessão de auxílio-reclusão, desde o requerimento administrativo (DER). Entretanto, diante das condições estabelecidas pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC, verifica-se que o autor ajuizou ação idêntica em data anterior, distribuída perante o Juízo Federal da 06ª Vara Federal de Novo Hamburgo, sob o nº 50195005720254047108, cujo feito foi julgado extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I e III, do Código de Processo Civil. Desta forma, na medida em que os arts. 59 e 286 do mesmo estatuto processual definem que o juízo se torna prevento desde a distribuição da petição inicial e em tratando esta causa e a ação supramencionada de ações idênticas, não compete a este Juízo o processamento e julgamento deste feito, devendo os autos serem redistribuídos ao Juízo Substituto desta 06ª Vara Federal de Novo Hamburgo. Intime-se. Cumpra-se.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TRF4 · 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo · Outros

    Processo 5017229-41.2026.4.04.7108 distribuido para 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 02/09/2026.

    Fonte oficial

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