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5017225-24.2024.8.21.0073
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5017225-24.2024.8.21.0073/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito HILBERT MAXIMILIANO AKIHITO OBARA RECORRENTE: BIANCA SANTOS DE BACO (REQUERENTE) ADVOGADO(A): PETERSON LUIZ CE (OAB RS103124) EMENTA RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TRAMANDAÍ/RS. CONTRATO TEMPORÁRIO. DIREITO AO FGTS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERÍODO É INFERIOR A CINCO ANOS IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDO POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. . ACÓRDÃO A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 25 de agosto de 2026.
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