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Processo 5017211-35.2024.4.03.6100

Tribunal
STJ
Publicações identificadas
3
Período das publicações
10/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ3 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3372946/SP (2026/0360372-9) RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE:REDE LK DE POSTOS LTDA ADVOGADO:PAULO EDUARDO PRADO - SP182951 AGRAVANTE:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA AGRAVADO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

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