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5017210-68.2026.4.04.7000

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF4 · 1ª Vara Federal de União da Vitória · Sentença

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017210-68.2026.4.04.7000/PRIMPETRANTE: FREDY RUIZ TORRES ADVOGADO(A): CINTIA MEDEIROS DECKER (OAB PR054756) ADVOGADO(A): MARIA ANGELICA DA SILVA MEDEIROS (OAB PR050294) SENTENÇA Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Sem honorários, nos termos do artigo 25 da Lei n.º 12.016/2009. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

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