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TRF4 · 14ª Vara Federal de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017208-89.2026.4.04.7100/RS AUTOR: NEWTON MARIO BATTASTINI ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RS024178) DESPACHO/DECISÃO Em atenção à petição de evento 42.1, observo que cabe ao autor o encaminhamento da decisão de evento 37.1 (a qual servirá como ofício), ao tabelionato de protestos. Intime-se.
TRF4 · 14ª Vara Federal de Porto Alegre · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017208-89.2026.4.04.7100/RSAUTOR: NEWTON MARIO BATTASTINI ADVOGADO(A): LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB RS024178) SENTENÇA III. Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do CPC) para declarar inexigível o débito inscrito na CDA nº 00 7 95 000029 61 em face da parte autora. Determino o cancelamento do protesto respectivo, sem prejuízo da sustação imediata em caráter antecipatório. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n.° 9.099/95). Intimem-se. Em caso de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária e, após, remetam-se os autos à instância recursal.
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