5017204-61.2026.4.04.7000

Intimação

TRF4 · 5ª Vara Federal de Maringá · Ato ordinatório

AUTOR: ADILSON ANTONIO SCHILELA ADVOGADO(A): ISABELLA RITT (OAB PR128740) ADVOGADO(A): BRUNO CORREA DE OLIVEIRA (OAB PR057258) ADVOGADO(A): CAIO CEZAR BELLOTTO (OAB PR060939) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, promovo a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento, nos termos do art. 1º, inciso XLII, da Portaria nº 632/2021 deste Juízo da 5ª Vara Federal de Maringá: Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da JF 4ª Região: "Art. 221. Os atos processuais a seguir relacionados independem de despacho judicial, devendo ser realizados pelo Diretor de Secretaria ou por funcionários devidamente autorizados: (...) XXV - transitada em julgado a sentença, intimação das partes para requererem o que entenderem de direito;" Portaria nº 632/2021 deste Juízo: "Art. 1º. Autorizar à Secretaria deste Juízo a realizar os atos processuais abaixo elencados, no âmbito de competência do Juizado Especial Federal Tributário, independentemente de despacho judicial (...) XLII - proceder à baixa do processo, após o trânsito em julgado, o efetivo cumprimento da sentença, ou quando a parte interessada, devidamente intimada, não requerer o cumprimento da sentença;"