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TJRS · Secretaria da 12ª Câmara Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 14/05/2026 A 18/05/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017198-02.2024.8.21.0086/RS RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES PRESIDENTE: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE: JAQUELINE DA SILVA PETIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) APELADO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR E PEDRO LUIZ POZZA ACOMPANHANDO O RELATOR, A 12ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O DESEMBARGADOR JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE AO PROCURADOR DA PARTE APELADA, PARA O PATAMAR DE 14% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Votante: Desembargador JOAO PEDRO CAVALLI JUNIOR Votante: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA
TJRS · Secretaria da 12ª Câmara Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 14/04/2026 A 16/04/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017198-02.2024.8.21.0086/RS RELATOR: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES PRESIDENTE: Desembargador PEDRO LUIZ POZZA APELANTE: JAQUELINE DA SILVA PETIZ (AUTOR) ADVOGADO(A): Ricardo Ribeiro (OAB RS052345) APELADO: MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB SC020875) APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA APELANTE AO PROCURADOR DA PARTE APELADA, PARA O PATAMAR DE 14% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR JAQUELINE DA SILVA PETIZ (AUTOR), REFORMANDO A SENTENÇA PARA RECONHECER O CARÁTER RESTRITIVO DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL, A IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO REFERIDO SISTEMA DEVIDO À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ESPECÍFICA POR PARTE DE MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU), E, POR CONSEGUINTE, CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO E ACRESCIDA DE JUROS, NOS TERMOS DO ART. 406, §1º, DO CC, A CONTAR DO ATO ILÍCITO, OU SEJA, A DATA EM QUE A RÉ INSCREVEU O NOME DA PARTE AUTORA NO SCR. FICA A PARTE RÉ CONDENADA, AINDA, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 18% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO ATUALIZADA, O JULGAMENTO FOI SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC. Votante: Desembargador OYAMA ASSIS BRASIL DE MORAES Votante: Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR Votante: Desembargador GUSTAVO ALBERTO GASTAL DIEFENTHALER MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Divergência - Gab. Des. José Vinicius Andrade Jappur - Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR.
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