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TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017140-07.2025.8.24.0045/SCAUTOR: PATRICK SARAIVA PEREIRA ADVOGADO(A): CAROLINA AZEDO WON HELD DE FREITAS (OAB RJ227578) RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A): PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB SC015762) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICK SARAIVA PEREIRA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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