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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSC2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
Apelação Nº 5017133-08.2024.8.24.0091/SC APELANTE: ZULMA TOMAZ DE FARIA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ALFREDO DA SILVA JUNIOR (OAB SC013222) DESPACHO/DECISÃO O artigo 1.007 do Código de Processo Civil dispõe que, "No ato de
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