5017129-33.2026.4.03.6100

Intimação

TRF3 · 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017129-33.2026.4.03.6100 AUTOR: MARCELLO BRAGA JUNIOR ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME SIVIERI REYNA - SP325193 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos. Considerando os documentos apresentados pela União no ID 593112898 e seguintes, verifica-se a necessidade de esclarecimento acerca da origem da inclusão do autor como corresponsável na CDA nº 80.4.23.344680-34. Com efeito, o PARR nº 000.102.916.744-4 (ID 593115606), instaurado em dezembro de 2025, não relaciona a referida inscrição entre os débitos objeto do procedimento, ao passo que os registros constantes da execução fiscal nº 5000341-86.2026.4.03.6182 indicam a inclusão do autor como corresponsável em 07/03/2025 (ID 537655390, p. 3). Assim, intime-se a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se de forma conclusiva sobre da responsabilização do autor relativamente à CDA nº 80.4.23.344680-34. Na sequência, dê-se vista ao autor pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. São Paulo, data da assinatura digital. MARCIO FERRO CATAPANI Juiz Federal