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5017116-37.2021.8.21.0001
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- Tribunal
- TJRS
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Intimação
TJRS · Vara Regional Empresarial de Porto Alegre · DESPACHO/DECISÃO
FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5017116-37.2021.8.21.0001/RS AUTOR: W29 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): RAFAELA DA ROSA BIALAS (OAB RS134489) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) INTERESSADO: NEILA OTHARAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO: GABRIELA VIANNA ZACARIAS ADVOGADO(A): DANIELA JUSTO NEUTZLING ADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA INTERESSADO: PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA ADVOGADO(A): DANIELA JUSTO NEUTZLING ADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA INTERESSADO: DANIELA JUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA ADVOGADO(A): DANIELA JUSTO NEUTZLING INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI INTERESSADO: GERSON BRANCO ADVOGADOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE CASANOVA MANTOVANI ADVOGADO(A): MARCELA LAUER INTERESSADO: AMANDA COIMBRA NUNES ADVOGADO(A): MARTA DE FATIMA CRISTOFOLI INTERESSADO: CARVALHO MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): VINICIUS MACIEL SANTOS INTERESSADO: GOULART E COLEPICOLO ADVOGADOS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA FONSECA INTERESSADO: PRISCILA DIAS RAMOS ADVOGADO(A): VINICIUS MACIEL SANTOS INTERESSADO: RITA DE CÁSSIA MALLMANN DIAS ADVOGADO(A): RITA DE CÁSSIA MALLMANN DIAS INTERESSADO: AMANDA DA ROSA FARIAS ADVOGADO(A): CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO: LEOPOLDO HICKENBICK SILVA ADVOGADO(A): LEOPOLDO HICKENBICK SILVA INTERESSADO: CAMILA FERNANDES EVALDT ADVOGADO(A): CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO: MARIA AUGUSTA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO: CLARISSE TORELI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCIO MORAIS HARTMANN INTERESSADO: GRACE DA SILVA ADVOGADO(A): CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO: JULIANE SOARES ADVOGADO(A): CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO: MARTA DE FATIMA CRISTOFOLI ADVOGADO(A): MARTA DE FATIMA CRISTOFOLI INTERESSADO: MICHELE GONCALVES BUBOLZ ADVOGADO(A): CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO: MARTA CRISTOFOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): MARTA DE FATIMA CRISTOFOLI INTERESSADO: CLARA MARIA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO CESAR ORLANDI INTERESSADO: CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR ADVOGADO(A): CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO: JUGIS CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES INTERESSADO: SUSANA MARIA REVETRIA SANTA CATHARINA ADVOGADO(A): SANDRA MARIA HIANE HARRIS INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO: PORTO SHOP S/A ADVOGADO(A): CLAUDIA DA SILVA BUENO ADVOGADO(A): CLARISSA OLTRAMARI INTERESSADO: SOSTER FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALENCASTRO SOSTER INTERESSADO: CONFERSIL CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A): EDEMAR SORATTO INTERESSADO: PACTUM - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS OCHOA PIAZZETA INTERESSADO: DIMENSAO INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIA SINARA STAHELIN VICENTE INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D INTERESSADO: AVALON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): VALTER DE OLIVEIRA PRATES INTERESSADO: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA ADVOGADO(A): Mariana Porto Koch INTERESSADO: DANIELA JUSTO NEUTZLING ADVOGADO(A): DANIELA JUSTO NEUTZLING ADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA INTERESSADO: PAMELA CRISTINA DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO(A): RITA DE CÁSSIA MALLMANN DIAS INTERESSADO: RODRIGO MICELI PIAZER ADVOGADO(A): MELISSA MARTINS ADVOGADO(A): VALTER BIANCHI ADVOGADO(A): ELIZ REGINA FERRARI ADVOGADO(A): MAURICIO BIANCHI INTERESSADO: CONDOMINIO CANOAS SHOPPING CENTER ADVOGADO(A): RODRIGO DE SA QUEIROGA INTERESSADO: TIM S.A. INTERESSADO: ANA PAULA MAHLMANN ARAGONES ADVOGADO(A): DIEGO PEDRUZZI INTERESSADO: MAGDA FILOMENA DE MAGALHÃES SILVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO PEDRUZZI INTERESSADO: CERES LINCK DOS SANTOS ADVOGADO(A): CERES LINCK DOS SANTOS INTERESSADO: DIEGO PEDRUZZI ADVOGADO(A): DIEGO PEDRUZZI INTERESSADO: ISABEL CRISTINA FERNANDES DA ROCHA ADVOGADO(A): DIEGO PEDRUZZI INTERESSADO: JOSE EUCLESIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CERES LINCK DOS SANTOS INTERESSADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS LUZ ADVOGADO(A): MARTINA CHAVES HICKENBICK SILVA ADVOGADO(A): LEOPOLDO HICKENBICK SILVA DESPACHO/DECISÃO Cuida-se do processo de falência de W29 Comércio do Vestuário Ltda. – Massa Falida, em trâmite na fase de liquidação de ativos e satisfação do passivo concorrente. Após a proliferação da decisão do evento 1196, que homologou a quitação da parcela de cinco por cento devida ao Estado do Paraná, indeferiu provisoriamente a liberação de valores ao Estado do Rio Grande do Sul e determinou medidas de arrecadação de precatórios, sobrevieram manifestações relevantes nos autos. A sociedade Jugis Capital Gestão de Recursos Ltda. aportou requerimento no evento 1212, formalizando proposta firme de aquisição de oitenta por cento dos direitos creditórios remanescentes da Massa Falida no referido processo federal, pelo valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para pagamento à vista, preservando-se a verba honorária contratual destacada de vinte por cento. A Administração Judicial, nos eventos 1214, apresentou relatório de acompanhamento noticiando que o crédito do Estado do Rio Grande do Sul ainda depende de estabilização, em virtude de notícias sobre nova transação fiscal realizada por coobrigados nos autos do Incidente de Classificação de Crédito Público nº 5070804-11.2021.8.21.0001. No mesmo relatório, quanto aos ativos, informou que houve concordância com a conta de liquidação no Cumprimento de Sentença nº 5067405-58.2020.4.04.7100, em trâmite na Décima Terceira Vara Federal de Porto Alegre, restando saldo remanescente controverso requisitável. Opinou, também, favoravelmente à alienação por antecipar o ingresso de recursos líquidos na Massa Falida, sugerindo a intimação prévia dos interessados e a realização de leilão competitivo na modalidade de proposta inicial garantidora de lance mínimo, assegurando ao proponente a faculdade de cobrir eventuais ofertas superiores. No evento 1215, a Administração Judicial peticionou informando entrave na Central de Precatórios do Tribunal de Justiça quanto ao precatório estadual nº 126.703-8, objeto do processo nº 5030324-43.2021.8.21.7000, esclarecendo que a titularidade da Massa Falida recai sobre a integralidade do crédito, em razão das escrituras públicas nº 58.747 e nº 58.649, postulando a expedição de ofício para esclarecer a totalidade da cessão e viabilizar a adesão à rodada de conciliação. O Estado do Paraná, no evento 1216, ressaltou que o valor anteriormente levantado de R$ 19.962,91 satisfez apenas a cota proporcional de cinco por cento do seu crédito fiscal habilitado no Incidente nº 5044416-37.2022.8.21.0001, requerendo a contemplação do saldo remanescente em rateios futuros. O Ministério Público, no evento 1219, apresentou parecer opinando pela ciência das informações, pela manutenção da suspensão de pagamentos ao Estado do Rio Grande do Sul até o trânsito em julgado do incidente respectivo, pela anotação do crédito remanescente do Estado do Paraná para futuros rateios, e pela prévia intimação da Falida, dos credores cadastrados e publicação de edital acerca da proposta de compra do crédito federal apresentada no evento 1212. Relatei brevemente. Decido. 1. Da retenção temporária de pagamentos ao Estado do Rio Grande do Sul O processo falimentar rege-se pelo princípio da igualdade de tratamento entre credores da mesma classe, nos termos do artigo 126 da Lei nº 11.101/2005. A destinação de recursos e a realização de rateios parciais exigem a exata e incontroversa delimitação quantitativa do crédito habilitado. Na espécie, conquanto tenha ocorrido avanço nos autos do Incidente de Classificação de Crédito Público nº 5070804-11.2021.8.21.0001, a própria Administração Judicial noticiou a ocorrência de novas tratativas de transação tributária celebradas por coobrigados, circunstância que altera o montante do passivo remanescente exigível da Massa Falida. Dessa forma, afigura-se prudente e juridicamente acertada a manutenção do sobrestamento da liberação de valores em prol da Fazenda Pública Estadual até a prolação de decisão final transitada em julgado na sede incidental, evitando pagamentos descompassados com o quadro definitivo de credores. 2. Da manifestação do Estado do Paraná e futuros rateios Assiste razão ao Estado do Paraná ao pontuar que o depósito de R$ 19.962,91 correspondeu estritamente à primeira parcela proporcional de rateio de cinco por cento sobre o crédito tributário concursal apurado no Incidente nº 5044416-37.2022.8.21.0001. Assim, resta expressamente registrado que o saldo remanescente devido ao Fisco paranaense concorrerá em igualdade de condições nas distribuições subsequentes de ativos, observadas a disponibilidade de caixa e a estrita ordem legal de preferência do artigo 83 da Lei de Recuperação Judicial e Falências. 3. Da regularização do precatório estadual nº 126.703-8 No que tange aos atos de arrecadação patrimonial, a documentação colacionada pela Administração Judicial comprova que a Massa Falida adquiriu a integralidade dos direitos creditórios do precatório nº 126.703-8 (processo nº 5030324-43.2021.8.21.7000), decorrente de cessões sucessivas outorgadas por Carlos Alberto dos Santos pelas escrituras públicas nº 58.747 (fração de 40,981567%) e nº 58.649 (fração de 59,018433%). Considerando a negativa de inclusão administrativa formalizada perante a Central de Precatórios, impõe-se a expedição de ofício corretivo e esclarecedor, determinando a inclusão da totalidade do crédito na rodada conciliatória aberta pelo Ente Público Estadual, com reversão do produto financeiro diretamente à conta vinculada ao juízo falimentar. 4. Da proposta de aquisição de crédito federal e procedimento competitivo A alienação antecipada de direitos creditórios litigiosos encontra respaldo nos princípios da celeridade, eficiência e maximização dos ativos falimentares, expressos no artigo 75, inciso II e parágrafo primeiro, e no artigo 142 da Lei nº 11.101/2005. A proposta formulada por Jugis Capital Gestão de Recursos Ltda. no evento 1212, consistente no pagamento à vista de R$ 800.000,00 por oitenta por cento do saldo controverso do precatório no processo federal nº 5067405-58.2020.4.04.7100, pode significar imediata injeção de liquidez, desonerando a Massa dos riscos e da morosidade temporal inerentes ao regime orçamentário público. Todavia, em razão do expressivo deságio incidente sobre o valor nominal executado, impõe-se a observância do contraditório substancial e da ampla publicidade, oportunizando manifestação prévia à sociedade falida, aos credores concursais e a eventuais terceiros interessados. Portanto, acolho o parecer ministerial para determinar a intimação das partes e a expedição de edital convocatório com prazo de quinze dias, fixando a oferta formalizada pela proponente como proposta mínima inicial para eventual certame competitivo, sem prejuízo da deliberação oportuna quanto aos termos finais do leilão judicial. Ante o exposto, acolhendo o parecer do Ministério Público: a) indefiro provisoriamente o pedido de liberação de valores em favor do Estado do Rio Grande do Sul, devendo o pagamento ser apreciado após a decisão final no Incidente de Classificação de Crédito Público nº 5070804-11.2021.8.21.0001; b) determino o registro nos autos de que o saldo remanescente do crédito tributário do Estado do Paraná participará de eventuais novos rateios da respectiva classe, havendo disponibilidade de recursos; c) determino a expedição de ofício à Central de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul e ao juízo do processo nº 5030324-43.2021.8.21.7000, esclarecendo que a Massa Falida titulariza cem por cento dos direitos creditórios do precatório nº 126.703-8, por força das escrituras públicas nº 58.747 e nº 58.649, devendo a integralidade do crédito ser incluída na rodada de conciliação com repasse do produto à conta vinculada à falência; d) determino a intimação eletrônica da Falida e dos credores cadastrados, bem como a publicação de edital de intimação com prazo de quinze dias, para que tomem ciência da proposta de aquisição de oitenta por cento do crédito federal apresentada por Jugis Capital Gestão de Recursos Ltda. no evento 1212, facultando a apresentação de impugnações fundamentadas ou manifestações de interesse; e) assinalo que a proposta do evento 1212, inexistindo oposição juridicamente relevante, servirá como parâmetro de lance inicial para leilão judicial com garantia de preferência, cuja regulamentação dar-se-á em momento oportuno; f) intime-se a sociedade Jugis Capital Gestão de Recursos Ltda., na pessoa de seus procuradores constituídos no evento 1212, para ciência desta decisão. Intimem-se a Administração Judicial, a Massa Falida, os credores e o Ministério Público.
Edital
TJRS · Vara Regional Empresarial de Porto Alegre
FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº 5017116-37.2021.8.21.0001/RS AUTOR: W29 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - MASSA FALIDA ADVOGADO(A): IURI CARLOS ZANON (OAB RS114236) ADVOGADO(A): RAFAELA DA ROSA BIALAS (OAB RS134489) ADVOGADO(A): GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) INTERESSADO: PRISCILA DIAS RAMOS ADVOGADO(A): VINICIUS MACIEL SANTOS INTERESSADO: RITA DE CÁSSIA MALLMANN DIAS ADVOGADO(A): RITA DE CÁSSIA MALLMANN DIAS INTERESSADO: GOULART E COLEPICOLO ADVOGADOS ADVOGADO(A): PAULO HENRIQUE SOUZA FONSECA INTERESSADO: CARVALHO MACIEL ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S ADVOGADO(A): VINICIUS MACIEL SANTOS INTERESSADO: AMANDA COIMBRA NUNES ADVOGADO(A): MARTA DE FATIMA CRISTOFOLI INTERESSADO: GERSON BRANCO ADVOGADOS ADVOGADO(A): ALEXANDRE CASANOVA MANTOVANI ADVOGADO(A): MARCELA LAUER INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): TADEU CERBARO ADVOGADO(A): ELÓI CONTINI INTERESSADO: ANGELO MARCELO ZANOTELLI GABRIEL INTERESSADO: DANIELA JUSTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA ADVOGADO(A): DANIELA JUSTO NEUTZLING INTERESSADO: PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA ADVOGADO(A): DANIELA JUSTO NEUTZLING ADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA INTERESSADO: GABRIELA VIANNA ZACARIAS ADVOGADO(A): DANIELA JUSTO NEUTZLING ADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA INTERESSADO: DANIELA JUSTO NEUTZLING ADVOGADO(A): DANIELA JUSTO NEUTZLING ADVOGADO(A): PATRICIA CAROLINA AZAMBUJA INTERESSADO: CAROLINE DE MARI BATISTA INTERESSADO: LEOPOLDO HICKENBICK SILVA ADVOGADO(A): LEOPOLDO HICKENBICK SILVA INTERESSADO: MARIA LUCIA DOS SANTOS LUZ ADVOGADO(A): MARTINA CHAVES HICKENBICK SILVA ADVOGADO(A): LEOPOLDO HICKENBICK SILVA INTERESSADO: QUEIROGA, VIEIRA, QUEIROZ & RAMOS ADVOCACIA ADVOGADO(A): CAIO CESAR FARIAS LEONCIO INTERESSADO: MARTA DE FATIMA CRISTOFOLI ADVOGADO(A): MARTA DE FATIMA CRISTOFOLI INTERESSADO: JUGIS CAPITAL GESTAO DE RECURSOS LTDA ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARAES INTERESSADO: CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR ADVOGADO(A): CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO: PIAZZETA ADVOCACIA EMPRESARIAL INTERESSADO: FABIO CESAR ORLANDI INTERESSADO: CLARA MARIA SILVA DA SILVA ADVOGADO(A): FABIO CESAR ORLANDI INTERESSADO: CAMILA SUMINSKI DE OLIVEIRA INTERESSADO: MARTA CRISTOFOLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): MARTA DE FATIMA CRISTOFOLI INTERESSADO: MICHELE GONCALVES BUBOLZ ADVOGADO(A): CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO: ISABEL CRISTINA FERNANDES DA ROCHA ADVOGADO(A): DIEGO PEDRUZZI INTERESSADO: JULIANE SOARES ADVOGADO(A): CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO: GRACE DA SILVA ADVOGADO(A): CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO: CLARISSE TORELI DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): MARCIO MORAIS HARTMANN INTERESSADO: MARIA AUGUSTA VIEIRA DA ROSA ADVOGADO(A): CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO: CAMILA FERNANDES EVALDT ADVOGADO(A): CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO: NEILA OTHARAO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO: AMANDA DA ROSA FARIAS ADVOGADO(A): CESAR DELANO LAMAISON JUNIOR INTERESSADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A): SIRLEI MARIA RAMA VIEIRA SILVEIRA INTERESSADO: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI INTERESSADO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO: PORTO SHOP S/A ADVOGADO(A): CLAUDIA DA SILVA BUENO ADVOGADO(A): CLARISSA OLTRAMARI INTERESSADO: SOSTER FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO ALENCASTRO SOSTER INTERESSADO: CONFERSIL CONFECCOES EIRELI ADVOGADO(A): EDEMAR SORATTO INTERESSADO: PACTUM - SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A): VINICIUS OCHOA PIAZZETA INTERESSADO: DIMENSAO INDUSTRIA DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A): CLAUDIA SINARA STAHELIN VICENTE INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D INTERESSADO: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI INTERESSADO: JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS DO RIO GRANDE DO SUL - JUCISRS INTERESSADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL INTERESSADO: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE / RS INTERESSADO: AVALON INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A): VALTER DE OLIVEIRA PRATES INTERESSADO: TRANSPORTADORA MINUANO LTDA ADVOGADO(A): Mariana Porto Koch INTERESSADO: ASPERCON AUDITORIA, PERICIA E CONTABILIDADE LTDA INTERESSADO: SUSANA MARIA REVETRIA SANTA CATHARINA ADVOGADO(A): SANDRA MARIA HIANE HARRIS INTERESSADO: PAMELA CRISTINA DA CONCEICAO FERREIRA ADVOGADO(A): RITA DE CÁSSIA MALLMANN DIAS INTERESSADO: RODRIGO MICELI PIAZER ADVOGADO(A): MELISSA MARTINS ADVOGADO(A): VALTER BIANCHI ADVOGADO(A): ELIZ REGINA FERRARI ADVOGADO(A): MAURICIO BIANCHI INTERESSADO: CONDOMINIO CANOAS SHOPPING CENTER ADVOGADO(A): RODRIGO DE SA QUEIROGA INTERESSADO: TIM S.A. INTERESSADO: ANA PAULA MAHLMANN ARAGONES ADVOGADO(A): DIEGO PEDRUZZI INTERESSADO: MAGDA FILOMENA DE MAGALHÃES SILVEIRA ADVOGADO(A): DIEGO PEDRUZZI INTERESSADO: JOSE EUCLESIO DOS SANTOS ADVOGADO(A): CERES LINCK DOS SANTOS INTERESSADO: CERES LINCK DOS SANTOS ADVOGADO(A): CERES LINCK DOS SANTOS INTERESSADO: DIEGO PEDRUZZI ADVOGADO(A): DIEGO PEDRUZZI Local: Porto Alegre Data: 08/09/2026 EDITAL Nº 10114401213 Edital de Intimação de Credores. Processo 5017116-37.2021.8.21.0001. AUTOR: W29 COMERCIO DO VESTUARIO LTDA - MASSA FALIDA. Prazo para manifestação: 15 (quinze) dias. Objeto: faz saber a todos os credores interessados, bem como à falida para que tomem ciência da proposta de aquisição de oitenta por cento do crédito federal apresentada por Jugis Capital Gestão de Recursos Ltda. no evento 1212 dos presentes autos, facultada a apresentação de impugnações fundamentadas ou manifestações de interesse. Porto Alegre, 08 de setembro de 2026. Servidora: Helena Appel. Juiz: Max Akira Senda de Brito.
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