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TJSC · 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma · DESPACHO/DECISÃO
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5017110-81.2024.8.24.0020/SCREQUERENTE: MARIA DE LOURDES DA SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO MARCIO ZUPPO PEREIRA (OAB SC022558) REQUERIDO: JUGASA COMERCIAL DE VEICULOS S/A ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) REQUERIDO: GENDAI COMERCIAL DE VEICULOS LTDA. ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) REQUERIDO: BOURBON COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) REQUERIDO: NAPOLY COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A): MAURI NASCIMENTO (OAB SC005938) DESPACHO/DECISÃO 3 - Dispositivo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido para, com fundamento no art. 28, §§ 2º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor, desconsiderar a personalidade jurídica da executada Unitá Veículos Ltda. e estender a responsabilidade patrimonial, de forma subsidiária, às sociedades Jugasa Comercial de Veículos S/A, Gendai Comercial de Veículos Ltda., Bourbon Comercial de Veículos Ltda. e Napoly Comercial de Veículos Ltda., em razão da caracterização de grupo econômico de fato.
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