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Tribunal
TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juiz De Fora / Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora Avenida Brasil, 1000, - até 01512 - lado par, Centro, Juiz De Fora - MG - CEP: 36070-060 PROCESSO Nº: 5017081-16.2025.8.13.0145 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) RL COMERCIO DE ROUPAS, MODA INTIMA E ACESSORIOS LTDA. CPF: 30.782.093/0001-14 ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Intimada a parte autora para apresentar contrarrazões ao Recurso. LUCIO DA MOTA MELO Juiz De Fora, data da assinatura eletrônica.
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