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TJMS · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017068-54.2026.8.12.0001/MS IMPETRANTE: SILVIO AIRTON MENDONCA ADVOGADO(A): MARCELO VIEIRA DOS SANTOS (OAB MS023752) DESPACHO/DECISÃO 1. Indeferida a petição inicial, a parte autora apresenta recurso de apelação. 2. Deixo de reformar a sentença proferida, uma vez que os argumentos expendidos pela parte não alteram o convencimento deste magistrado sobre a questão. 3. Nos termos do artigo 331, §1º, do CPC, cite-se o réu/apelado para, querendo, apresentar suas contrarrazões, no prazo legal. 4. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com as homenagens de estilo. Cumpra-se.
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