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TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas · 80
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017022-96.2025.8.13.0672/MG AUTOR: RAPHAEL FERREIRA DE ALMEIDA RÉU: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. Local: (#)LOCALIDADEENDERECOORGAO(#) Data: 04/09/2026 CERTIDÃO DE MIGRAÇÃO Certifico que o processo judicial em epígrafe foi devidamente migrado do Sistema PJe, passando a tramitar exclusivamente no Sistema eproc a partir desta data. A migração foi realizada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), observando as medidas de privacidade e proteção de dados tratados no âmbito do processo. Eventuais inconsistências ou divergências entre os documentos e/ou dados constantes no PJe e aqueles visualizados no eproc poderão ser objeto de peticionamento das partes a qualquer momento, devidamente fundamentado, com a indicação do(s) documento(s) e/ou dado(s) objeto da inconsistência. Declaro que o cadastro das partes foi devidamente alterado, em estrita observância às diretrizes do Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução nº 46/2007, bem como de suas atualizações posteriores. Todas as futuras manifestações deverão ser realizadas exclusivamente por meio do sistema eproc. Ficam as partes cientes. Assinatura do Gerente de Secretaria
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5017022-96.2025.8.13.0672/MG AUTOR: RAPHAEL FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A): FLAVIANA APARECIDA GUILHERME PACHECO (OAB MG221430) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se, nos termos dos artigos arts. 350 e 351, CPC, sobre a contestação. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ATENÇÃO ADVOGADOS SOMENTE PROCEDA AO ENCERRAMENTO DO PRAZO EM ABERTO SE JÁ ATENDIDOS OS TERMOS DA INTIMAÇÃO Conforme Art. 37, §3º da Portaria Conjunta nº 1.720/PR/2025: "§3º Caso o peticionante se limite a responder à intimação para a prática de ato processual com a expressão "ciente", sem apresentar a manifestação devida, o respectivo expediente de comunicação será encerrado, podendo o magistrado reconhecer a preclusão consumativa quanto à prática do referido ato."
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