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Processo 5017019-96.2024.4.02.0000

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

REsp 2278602/RJ (2026/0228324-5) RELATOR:MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDO:SEADRILL SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADOS:BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO - RJ120882 CECÍLIA DIAS CÔRTES - RJ185963 FREDERICO BAKKUM ANDRADE ALFRADIQUE - RJ198492 RENAN D`ELIA

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