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TJMG · 03ª CÂMARA CÍVEL · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 27/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5017013-75.2024.8.13.0024/MG RELATOR: Desembargador PEDRO ALEIXO NETO PRESIDENTE: Desembargador MAURICIO TORRES SOARES APELANTE: KAIO VICTOR FONTES DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A): IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) APELADO: ESTADO DE MINAS GERAIS (INTERESSADO) A 03ª CÂMARA CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador PEDRO ALEIXO NETO Votante: Desembargador PEDRO ALEIXO NETO Votante: Desembargador MAURICIO TORRES SOARES Votante: Desembargadora LUZIA DIVINA DE PAULA PEIXOTO
TJMG · 3ª CACIV - Assento 1 · Acórdão
Apelação Cível Nº 5017013-75.2024.8.13.0024/MG TIPO DE AÇÃO: Classificação e/ou Preterição RELATOR: Desembargador PEDRO ALEIXO NETO APELANTE: KAIO VICTOR FONTES DO NASCIMENTO (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): KARYNE RHAYANA DA SILVA (OAB MG187624) ADVOGADO(A): IGOR CAMPOS PEREIRA (OAB MG184060) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS - EXPECTATIVA DE DIREITO A NOMEAÇÃO. - “O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO EXSURGE NAS SEGUINTES HIPÓTESES: I – QUANDO A APROVAÇÃO OCORRER DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DENTRO DO EDITAL; II – QUANDO HOUVER PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO; III – QUANDO SURGIREM NOVAS VAGAS, OU FOR ABERTO NOVO CONCURSO DURANTE A VALIDADE DO CERTAME ANTERIOR, E OCORRER A PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS DE FORMA ARBITRÁRIA E IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO NOS TERMOS ACIMA.” ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 03ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais decidiu, por unanimidade, INDEFERIR O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Belo Horizonte, 28 de agosto de 2026.
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