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TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017012-43.2025.8.24.0091/SCEXEQUENTE: ROSENTHAL E GUARITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A): FERNANDO ROSENTHAL (OAB SP146730) EXECUTADO: JESSICA MARIA DA CONCEICAO GOMES ADVOGADO(A): DANIELE BASTOS LIMA (OAB PI015418) ADVOGADO(A): ROSSANA SANTOS SABOIA (OAB PI021966) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. PROMOVA-SE a baixa das restrições anteriormente determinadas. EXPEÇA-SE certidão de crédito em favor da parte credora, que poderá ingressar com nova demanda em caso de localização de bens ou valores. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se após o trânsito em julgado.
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