5016936-70.2011.8.21.0001

Intimação

TJRS · PROGRAM - Piso Salarial do Magistério · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5016936-70.2011.8.21.0001/RS AUTOR: MARIA DE LOURDES DA SILVA MENEZES ADVOGADO(A): ALEXANDRE UELLNER E SILVA (OAB RS050878) ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES DALROSSO (OAB RS050661) AUTOR: GILZA BRUM RODRIGUES ADVOGADO(A): ALEXANDRE UELLNER E SILVA (OAB RS050878) ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES DALROSSO (OAB RS050661) AUTOR: FLORENTINA ODYLLA MICHELOTTI ADVOGADO(A): ALEXANDRE UELLNER E SILVA (OAB RS050878) ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES DALROSSO (OAB RS050661) AUTOR: ELAINE PEREIRA ADVOGADO(A): ALEXANDRE UELLNER E SILVA (OAB RS050878) ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES DALROSSO (OAB RS050661) AUTOR: DORIS FALLER LEONHARDT ADVOGADO(A): ALEXANDRE UELLNER E SILVA (OAB RS050878) ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES DALROSSO (OAB RS050661) AUTOR: ANELISE ACOSTA SANTIAGO ADVOGADO(A): ALEXANDRE UELLNER E SILVA (OAB RS050878) ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES DALROSSO (OAB RS050661) AUTOR: ANA MARIA MARQUES DUARTE ADVOGADO(A): ALEXANDRE UELLNER E SILVA (OAB RS050878) ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES DALROSSO (OAB RS050661) AUTOR: ANA LUCIA MARQUES DUARTE ADVOGADO(A): ALEXANDRE UELLNER E SILVA (OAB RS050878) ADVOGADO(A): EDUARDO GOMES DALROSSO (OAB RS050661) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de analisar o pedido formulado pela parte autora no evento 31, PET1 (reiterando a petição do evento 14, PET1), no qual requer a reserva dos honorários advocatícios contratuais e o prosseguimento do feito com a expedição de mandado de citação do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação de conclusão dos julgamentos atinentes à matéria e prioridade de tramitação em razão da idade de autoras idosas. O Estado do Rio Grande do Sul manifestou-se no evento 33, PET1, pugnando pelo indeferimento do pedido de citação e pela manutenção do sobrestamento do feito, sob o fundamento de que a controvérsia sobre os reflexos da Lei Federal nº 11.738/2008 na carreira do magistério ainda carece de desfecho definitivo nos Tribunais Superiores, notadamente diante da pendência de julgamento do RE nº 1.126.739 e do reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1218 (RE 1.326.541/SP). No que tange à reserva de honorários contratuais, defere-se o pleito com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994, observando-se os percentuais estipulados nos contratos juntados aos autos (PROCJUDIC3), para fins de retenção em caso de futura expedição de crédito/precatório/RPV em favor dos outorgantes. Quanto ao prosseguimento da demanda com a citação do ente público, assiste razão ao Estado demandado. A matéria de fundo versada na presente ação individual guarda estrita identidade com a controvérsia afetada ao Tema 1218 do STF ("Adoção do piso nacional estipulado pela Lei Federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada"), além de remanescer pendente de trânsito em julgado o RE nº 1.126.739 no âmbito da ação coletiva paradigma. Nessa conformidade, em observância aos princípios da segurança jurídica e da isonomia, bem como à sistemática dos precedentes qualificados, indefere-se o pedido de citação do réu, mantém-se a suspensão da presente demanda e determina-se a anotação, no rosto dos autos, da reserva de honorários contratuais já deferida. Intime-se.