5016920-95.2026.8.24.0005

Edital

TJSC · 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú

Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5016920-95.2026.8.24.0005/SC AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: FLAVIO DE LIMA EDITAL Nº 310101110652 Citando(a)(s): FLAVIO DE LIMA, CPF desconhecido PRAZO EDITAL: 15 dias Síntese da Denúncia: "Assim agindo, incide o denunciado nas disposições do art. 150, caput, do Código Penal, razão pela qual este Órgão Ministerial promove a presente ação penal, requerendo seja o feito processado no rito estabelecido pela Lei Federal nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, que deverão ser previamente intimadas e, ao final, provados os fatos como narrados, sejam aplicadas as penas cabíveis." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para comparecer em juízo ou constituir defensor, no prazo de 10 (dez) dias; b) apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do comparecimento ou da constituição do defensor (art. 396, do Código de Processo Penal). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.