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TJSC · 01º Núcleo Público de Justiça 4.0 · Outros
01º Núcleo Público de Justiça 4.0 Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5016914-09.2025.8.24.0075/SC (Pauta: 3) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS APELANTE: MUNICÍPIO DE PESCARIA BRAVA/SC (RÉU) PROCURADOR(A): CAMILA CASCAES NUNES CASTRO APELADO: CELINA DE ABREU RAMOS (AUTOR) ADVOGADO(A): LILIEREN RAMOS DA SILVA (OAB SC059087) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCELO MENDES Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargador JAIME RAMOS Presidente
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