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TJSC · 5ª Câmara Criminal · Outros
5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 28 de setembro de 2026, segunda-feira, às 12h00min, serão julgados os seguintes processos: Remessa Necessária Criminal Nº 5016908-76.2025.8.24.0018/SC (Pauta: 74) RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER PARTE AUTORA: MAX ROBERTO MICOANSKI (AUTOR) ADVOGADO(A): EDUARDO PIANALTO DE AZEVEDO (OAB SC035387) PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 04 de setembro de 2026. Desembargadora CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER Presidente
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