Processo 5016894-34.2026.4.04.7201

2026-09-16 · TRF4

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016894-34.2026.4.04.7201/SC AUTOR: WILSON MEURER ADVOGADO(A): MARCIO LUIS NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC036664) ATO ORDINATÓRIO A Secretaria intima a parte autora acerca da(s) contestação(ões) e documento(s) apresentado(s), pelo prazo de 15 dias. Para conferir maior agilidade ao trâmite processual a manifestação deve ser juntada aos autos com o tipo de petição "RÉPLICA":

2026-09-15 · TRF4

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5016894-34.2026.4.04.7201/SCAUTOR: WILSON MEURER ADVOGADO(A): MARCIO LUIS NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC036664) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto: 1) Indefiro a tutela de urgência. 2) Indefiro a inicial em relação ao Estado de Santa Catarina e ao Município de Joinville, nos termos do art. 485, I, do CPC; 3) Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se; 4) Cite-se a União. 5) Intimem-se.